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INFORMAÇÕES

O que é Precatório?

Precatório nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

O que é precatório federal?

O precatório federal é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar da União, assim como de suas autarquias e fundações (“Entes Federativos”), o pagamento de valores devidos após estas últimas sofrerem uma condenação judicial definitiva e superior a 60 salários mínimos por beneficiário.

Quais são as naturezas dos precatórios?

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, honorários sucumbências, às vezes honorários contratuais, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, falta de pagamento de contratos públicos, entre outros).

Existe preferência ou prioridade de pagamento?

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns (também chamados de Não-Alimentares), com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Existe ainda a possibilidade de adiantamento dos primeiros 60 salários mínimos de cada precatório federal alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave.